Aprovado na Câmara Programa de Recuperação Fiscal-REFISC 2ot6s

Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Uruguaiana, aprovou o projeto de lei 066/2013, de origem do Executivo, instituindo no município, o Programa de Recuperação Fiscal-REFISC, relacionado aos Tributos Municipais. Conforme estipulado na proposta, ele é aplicável aos créditos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2012 e os créditos não tributários, inscritos ou não, em divida ativa, ajuizados ou não, dispensando-os de multas e juros de mora, até 31 de outubro de 2013. O município tem hoje, uma divida ativa de R$ 65.073.713,86, apresentando um crescimento de R$ 10.264.704,87 de 2007 até a presente data.