Concessão de nomes de ginásios e equipamentos esportivos à iniciativa privada é proposta de PL 2n122b

As Comissões Técnicas analisarão projeto de lei que busca autorizar o município a conceder o direito de nome (naming rights) de ginásios e demais equipamentos esportivos municipais à iniciativa privada, mediante contrapartidas. A matéria da autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentada dia 10 de abril de 2025 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

O objetivo é permitir que o município firme parcerias com a iniciativa privada para a exploração de “naming rights” de seus equipamentos esportivos, como forma de captar recursos e investimentos sem onerar os cofres públicos.

“Essa medida tem como objetivo fomentar o esporte local, modernizar a infraestrutura pública e estreitar a relação entre o setor privado e a promoção de políticas públicas. Além disso, possibilita maior profissionalização da gestão esportiva, amplia a visibilidade dos espaços públicos e proporciona uma fonte de recursos contínua para sua manutenção e dinamização”, justifica o proponente.

Conforme o PL, a concessão deverá observar a preservação do interesse público; a transparência do processo de escolha da empresa parceira; a publicidade institucional permitida no espaço concedido, respeitando a legislação vigente; e a vinculação de contrapartidas, tais como: reformas, manutenção do espaço, patrocínio de atividades esportivas e culturais, e demais ações de interesse público.

A denominação original do equipamento esportivo poderá ser mantida, acompanhada do nome do patrocinador, conforme os termos estabelecidos no contrato istrativo.

O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios para utilização e exibição do nome da empresa concessionária nos espaços concedidos e o prazo da concessão será definido em edital, observado o limite mínimo de dois anos e no máximo de dez anos, permitida a renovação, conforme critérios de interesse público.

Fonte: Departamento de Imprensa CMU
Foto: Thiago Valença / Prefeitura de Uruguaiana