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Defensoria Pública usa o espaço da tribuna livre na Câmara Municipal 276d2

O trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública em Uruguaiana foi explanado na Câmara Municipal, durante espaço da tribuna livre. As atribuições da carreira foram esclarecidas por Susana Vello, em atenção à proposição da vereadora Jussara Osório-PSDB. A função jurisdicional da Defensoria, em favor da defesa dos direitos e garantias dos indivíduos, foram mencionadas, entre elas, a assistência nas áreas civil e criminal, daqueles que necessitam, sendo, por vezes, individual ou através de ações coletivas de o a justiça. Segundo a Defensora Susana, são atendidos mensalmente, cerca de mil casos. O agendamento inicial, para novas ações, não urgentes, devem ser feitos no primeiro dia útil de cada mês. Entre os critérios para que as pessoas possam utilizar os serviços da Defensoria, em ações cíveis, está o limite de renda de 03 salários mínimos.

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